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Proposição: PL 64 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13423 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20159.01.00/10-7
Assunto:
daer representante suplente órgão deliberativo administração execução conselho quadro cargo comissão função gratificada
Ementa:
Introduz alterações na Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta